Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

Perguntas e Respostas de Processo Penal

Alinne Soares Guerra - Advogada em Bauru - e-mail: [email protected]

A processualidade contemporânea

Parecer da colunista Gisele Leite.

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção legítima pelo rito processual mais completo.

Extinto processo sobre reajuste de plano de saúde já discutido judicialmente

Justiça da Bahia entendeu que acordo homologado judicialmente abrangeu plano de saúde do autor.

Habeas Corpus. Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva

Reiteração Delitiva.

Acusado de arrastar e matar mulher em Ribeirão Preto é condenado a 24 anos de reclusão

O crime ocorreu em dezembro de 1998.

Réu foragido e condenado por tentativa de homicídio é preso nos EUA

Um homem condenado por tentativa de homicídio pelo Tribunal do Júri da Comarca de Osasco foi preso nos Estados Unidos e extraditado ao Brasil para cumprir sua pena. O crime foi cometido em 2001

Mantida regressão de regime a preso que portava celular

Durante uma vistoria, agentes de segurança penitenciária encontraram o telefone na cela

Mensaleiro consegue aval da Justiça para trabalhar na própria empresa

Romeu Queiroz foi condenado a seis anos e seis meses de prisão. Proposta de trabalho será encaminhada ao STF

Sociedade brasileira diz NÃO à PEC 37

Enquete da Câmara aponta opinião da maioria que não quer que Ministério Público perca poder de investigar

TJMA arquiva processo contra juiz

Ele foi acusado de reter processo judicial sem dar o devido trâmite legal

Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar.

Investigação social. Exclusão do certame.

Mantida prisão de homem que descumpriu medida protetiva

Defesa do acusado alegou constrangimento ilegal e a inexistência de elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva

Policial civil presenteava familiares com bens do serviço público

A policial civil foi condenando à pena de três anos de reclusão, mais multa, pelo crime de peculato

Irmãos são condenados por furtar e atear fogo em veículo

Os dois acusados foram condenados à pena de quatro anos e um mês de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, por atearem fogo no veículo furtado no momento em que tentavam fugir

Agravo regimental em reclamação. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta.

Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

Exame criminológico pode ser realizado para embasar decisão sobre progressão de regime

Os Desembargadores basearam-se em avaliações psicológicas que recomendavam a manutenção do preso no regime fechado, a fim de verificar sua real adesão às regras e responsabilidades necessárias para posterior convívio extramuros

Vara do Júri de SBC condena mulher a 14 anos por homicídio

A mulher foi julgada e condenada 323 dias após ter cometido o crime